POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

I. DO OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O Escritório Ferraresi Dias – Advogados está comprometido em promover a conscientização dos nossos clientes pessoas físicas, bem como de representantes, sócios ou quaisquer outros indivíduos relacionados aos clientes pessoas jurídicas, em relação aos dados pessoais tratados por nós.

 

Com o compromisso de respeitar a sua privacidade e prezar pela transparência, nós criamos essa política de privacidade (“Política de Privacidade”) para proporcionar aos clientes um claro entendimento sobre como tratamos seus dados pessoais.

 

II. DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS

 

O Ferraresi Dias Advogados será o controlador dos seus dados pessoais no contexto da relação estabelecida com você. Para fins da legislação aplicável à proteção de dados, o controlador é o responsável pela tomada de decisão em relação ao tratamento dos dados que controla. Na medida do quanto permitido pela lei, o Ferraresi Dias Advogados realizará o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários, conforme o serviço jurídico contratado, como se descreve abaixo:

 

•Dados de identificação do usuário: nome completo, endereço, data de nascimento, nacionalidade, número do documento de identidade (como RG, CPF, registro profissional, e-mail; telefone);

•Dados financeiros: remuneração, histórico de transações, créditos, vendas, propriedades, certificados de débito, empréstimos;

•Informações contidas em processos judiciais, não mencionadas anteriormente;

•Outros dados pessoais conforme a sua necessidade de assessoria jurídica e/ou o serviço contratado.

 

Os dados pessoais acima são tratados conforme a necessidade de cada caso, para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, especialmente para a prestação dos serviços jurídicos. O Ferraresi Dias Advogados poderá coletar essas informações de diversas formas: (i) diretamente com o Titular dos Dados, (ii) obtidos com alguém relacionado ao Titular do Dado (por exemplo, a empresa que você faz parte) ou (iii) podem ser acessados a partir de fontes publicamente acessíveis.

 

De modo geral, tratamos os seus dados pessoais para atendimento ao cliente e prestação de serviços jurídicos no âmbito consultivo ou contencioso, incluindo, mas não se limitando a:

 

•Elaboração, revisão ou negociação de contratos;

•Defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

•Defesa dos interesses do cliente em medidas extrajudiciais e cartorárias;

•Coordenação de operações de fusão, aquisições ou de mercado de capitais;

•Realização ou participação em auditoria para verificar a conformidade de uma empresa com a legislação e análise de risco;

•Análise de novos produtos, estruturas, casos ou quaisquer situações apresentadas por clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou pareceres;

•Elaboração de documentos obrigatórios exigidos pela lei ou por autoridades governamentais;

•Realização de treinamentos, reuniões, videoconferências ou conferências telefônicas para discussões de temas em geral.

 

Nós também poderemos tratar os seus dados pessoais para fins de formalização do contrato com o Ferraresi Dias Advogados, faturamento e cobrança, caso você seja o cliente pessoa física ou representante de um cliente pessoa jurídica.

 

III. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O Ferraresi Dias Advogados poderá compartilhar seus dados pessoais com:

 

•Provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento com nosso escritório, cadastro, documentação monitoramento de andamentos processuais e demais providências;

•Correspondentes, peritos, pareceristas, escritórios parceiros, auditores, contadores, tradutores e instituições financeiras para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos, a depender da demanda;

•Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;

•Órgãos reguladores e demais autoridades governamentais, incluindo Tribunais e órgãos judiciários e administrativos, nacionais e internacionais.

 

O Ferraresi Dias Advogados poderá transferir seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, como nos Estados Unidos da América, em Portugal, na Itália, ou, ainda, nos Emirados Árabes, incluindo prestadores de serviços em nuvem. Além disso, poderemos compartilhar seus dados pessoais com os demais escritórios parceiros localizados no exterior ou com escritórios parceiros em território nacional.

 

Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil pelo Ferraresi Dias Advogados, nós adotaremos as medidas apropriadas para garantir a proteção adequada aos seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável à proteção de dados, incluindo a celebração de contratos apropriados para transferência de dados com terceiros.

 

IV. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

 

O Ferraresi Dias Advogados armazenará e manterá suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; (iii) pelo tempo necessário a preservar nosso legítimo interesse, conforme o caso; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Ferraresi Dias Advogados em processo judicial, administrativo ou arbitral. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

 

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando a finalidade pela qual os dados pessoais do Titular dos Dados foram coletados for alcançada e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade. O término do tratamento de dados também poderá ocorrer quando o Titular dos Dados estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais ou quando houver uma determinação legal neste sentido. Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e/ou anonimizados.

 

V. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

 

Você possui os seguintes direitos quanto aos seus dados: (i) confirmação de tratamento; (ii) acesso; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação; (v) portabilidade; (vi) eliminação; (vii) informações sobre compartilhamento; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) revogação do seu consentimento, caso tenhamos solicitado isso de você; e (x) direito de petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Há circunstâncias que podem restringir o exercício de alguns direitos previstos em lei, como, por exemplo, quando o fornecimento das informações puder revelar algum segredo de negócio do Ferraresi Dias Advogados ou em razão de cumprimento de alguma obrigação legal/regulatória ou para permitir a defesa do Ferraresi Dias em algum processo judicial ou administrativo.

 

VI. SEGURANÇA

 

Temos um compromisso com a segurança dos seus dados pessoais e adotamos todas as medidas técnicas e organizacionais razoáveis e disponíveis no mercado para manter essa proteção. Nós empregamos sistemas de segurança e tomamos todas as precauções para proteger os seus dados e evitar incidentes de segurança.

 

VII. ALTERAÇÕES EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Sempre que o Ferraresi Dias Advogados decidir mudar a forma que tratamos seus Dados Pessoais, esta Política será atualizada. Nos reservamos o direito de fazer alterações às nossas práticas e a esta Política a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

 

Recomendamos que você a acesse frequentemente, ou sempre que tiver dúvidas, para ver quaisquer atualizações ou mudanças à nossa Política de Privacidade.

 

VIII. COMO ENTRAR EM CONTATO

  

Você pode entrar em contato para:

•Fazer perguntas ou comentários sobre esta Política e nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais;

•Fazer uma reclamação;

•Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

•Obter informações sobre como acessar seus Dados Pessoais;

•Realizar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

•Obter informações sobre a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;

•Obter informações sobre a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, em conformidade com a legislação vigente;

•Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;

•Solicitar detalhes das entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de seus Dados Pessoais;

•Obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

•Realizar a revogação do consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais, excetuando-se as hipóteses previstas na legislação vigente;

•Demais direitos do titular dos dados pessoais, conforme legislação vigente.

 

Para isso, solicitamos que você entre em contato pelo e-mail: contato@ferraresidias.com

 

Essa Política de Privacidade entra em vigor em 08 de fevereiro de 2024.