1. O que é Divórcio?
O divórcio é o processo legal que põe fim ao casamento civil, permitindo que os cônjuges sigam suas vidas separadamente. Segundo o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, a lei deve facilitar a dissolução do casamento pelo divórcio, assegurando a proteção do casamento e sua constituição de forma a fortalecer a família. O Código Civil, em seus artigos 1.571 a 1.582, estabelece as regras e procedimentos para o divórcio.
2. O que é Dissolução de União Estável?
A dissolução da união estável refere-se à separação de casais que vivem juntos de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Regulada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, a dissolução da união estável requer os mesmos procedimentos legais que o divórcio, incluindo a divisão de bens e possíveis questões relacionadas à guarda dos filhos.
3. Precisa Contratar um Advogado para Divórcio?
Sim, é necessário o acompanhamento de um advogado durante o processo de divórcio, seja ele consensual ou litigioso, na Justiça ou no Cartório. A assistência jurídica é fundamental para garantir que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente e que os direitos das partes sejam preservados. É obrigatória a atuação e assinatura de um Advogado(a) no Divórcio ou na Dissolução de União Estável, conforme Art. 733, § 2º da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
4. Quanto Tempo Demora um Divórcio?
O tempo de duração do divórcio pode variar de acordo com a complexidade do caso e a agilidade do judiciário local. Em geral, divórcios consensuais costumam ser mais rápidos do que os litigiosos, podendo levar de alguns meses a até um ano para serem concluídos.
5. Se minha Esposa ou meu Marido não Concordar em se divorciar?
A recusa de um dos cônjuges em assinar o divórcio, não impede que o mesmo ocorra, pois de acordo com a lei atual, ninguém é obrigado a permanecer casado. Portanto, quando não há consenso entre o casal, o divórcio será litigioso e deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de uma ação judicial. Dentro da ação judicial o divórcio será concedido pelo Juiz, mesmo sem a concordância de uma das partes, pois não há possibilidade de uma pessoa negar ao outro o direito de se divorciar.
6. Quem Pode Pedir o Divórcio?
Qualquer um dos cônjuges pode requerer o divórcio. Nos termos do artigo 1.580, parágrafo 2º, do Código Civil, “o divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges”. Ou seja, a legitimidade para pleitear o fim de um matrimônio é exclusiva dos cônjuges, portanto ninguém além deles pode solicitar.
7. Quando Posso Pedir Divórcio?
Desde o ano de 2010 (quando o prazo era de 2 anos de separação), não há exigência de tempo mínimo de separação para o requerimento de divórcio. Assim, havendo interesse das partes em romper o relacionamento, o procedimento poderá ser realizado imediatamente.
8. Existe o Divórcio com Culpa?
Não se discute mais a culpa como motivação para a decretação do divórcio. No Brasil, o divórcio é realizado sem a necessidade de atribuir culpa a uma das partes. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais exigido apontar motivos para a dissolução do casamento.
9. Como Funciona o Processo de Divórcio?
O processo de divórcio envolve pedido de divórcio na justiça ou no cartório, análise dos documentos, e definição sobre: divisão de bens e dívidas, pensão alimentícia, guarda e convivência dos filhos e alteração de nome.
10. Qual o Preço de um Divórcio?
Os custos do divórcio podem variar conforme os honorários advocatícios, as taxas judiciais e os custos com documentação. Cada caso é único, e é recomendável consultar um advogado para obter uma estimativa dos custos envolvidos. Advogados especializados podem fornecer uma estimativa precisa dos custos envolvidos e ajudar a encontrar opções acessíveis para as partes envolvidas.
11. Como Funciona o Divórcio On-line?
O divórcio on-line é uma opção já disponível no Brasil, permitindo que o processo seja realizado de forma remota, extrajudicialmente através da plataforma e-notariado gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e na Justiça por meio do Juízo 100% Digital é um sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Assim, o cidadão pode ter acesso à Justiça e aos Cartórios sem precisar comparecer fisicamente.
12. Como Dar Entrada no Divórcio?
Para dar entrada no divórcio, é necessário apresentar uma petição inicial ao juízo competente ou apresentar acordo de divórcio no cartório, acompanhado dos documentos exigidos pela legislação, como certidão de casamento, documentos pessoais e comprovantes de renda, entre outros.
13. O que é Divórcio Consensual ou Divórcio Amigável?
O divórcio consensual ocorre quando as partes estão de acordo com os termos do divórcio.
14. O que é Divórcio Litigioso?
O divórcio litigioso é aquele em que há conflitos entre as partes que não podem ser resolvidos de forma amigável, sendo necessário o julgamento do juiz para tomar decisões sobre questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia, divisão de bens etc.
15. Como é Feita a Divisão de Bens no Divórcio?
A divisão de bens no divórcio deve ser realizada de forma justa e equitativa, levando em consideração o regime de bens adotado pelo casal e os direitos de cada um. Em caso de litígio, o juiz analisará os documentos e argumentos de ambas as partes antes de tomar uma decisão.
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